Importância da revisão fiscal de tributos federais na empresa

revisão fiscal - mulher fazendo contas com um celular

Você sabia que a sua empresa pode estar pagando tributos a mais do que o devido? Sabe-se que o Brasil é um dos países com a maior incidência de tributos, e que as empresas têm muita dificuldade em entender e acompanhar a legislação tributária, o que muitas vezes pode gerar uma confusão na organização do caixa, gerando despesas desnecessárias. 

Muitos empresários não sabem, mas existe uma maneira lícita de verificar valores pagos a mais ou indevidamente ao Fisco, processo esse conhecido como revisão fiscal.

A partir da constatação de pagamento indevido, é possível a obtenção de créditos tributários que poderão ser compensados com valores em aberto. Mas, de que maneira isso será feito? Quais as vantagens da revisão fiscal? Quais são os tributos envolvidos?

Estas e outras perguntas serão abordadas neste conteúdo especial sobre a importância da revisão fiscal de tributos federais na empresa, conforme será visto a seguir.

O que é uma revisão fiscal

A revisão fiscal é o procedimento de avaliação da escrituração contábil da empresa, dos últimos cinco anos (prazo de prescrição do crédito tributário), a fim de levantar quais tributos podem ter sido pagos indevidamente ou a maior.

Sendo uma das ferramentas que o planejamento tributário prevê, a partir da revisão fiscal, com a verificação de crédito tributário, é possível utilizá-lo para compensação de tributos que serão apurados futuramente, fazendo com que a empresa não tenha que mexer no dinheiro em caixa para quitar débitos fiscais, e sim, compensá-los com os seus créditos apurados.

Isso implica uma melhora significativa no cenário das despesas da empresa, posto que o dinheiro que seria utilizado para o pagamento de um tributo poderá ser destinado para outras finalidades, como investimentos na própria empresa, por exemplo.

Vale frisar que o ressarcimento em dinheiro também é possível, porém não é o mais utilizado, por ser um procedimento mais demorado.

Quais são os tributos federais

Os tributos federais são aqueles em que a União é o ente competente para instituir e arrecadar, estando previstos na Constituição Federal, no artigo 153, vejamos:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I – importação de produtos estrangeiros (II);

II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE);

III – renda e proventos de qualquer natureza(IRPF/IRPJ);

IV – produtos industrializados(IPI);

V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF);

VI – propriedade territorial rural (ITR);

VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar (IGF).

Importante destacar que a Lei Complementar prevendo o IGF nunca foi elaborada, de modo que, apesar de estar previsto na Constituição Federal, esta espécie tributária não pode ser arrecadada atualmente.

Também compete à União as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149) e contribuições sociais destinadas à seguridade social (CSSL, PIS e COFINS) (arts. 195, 237).

Como é feita uma revisão fiscal de tributos federais

A equipe responsável pela gestão fiscal deve verificar se ocorreram pagamentos indevidos, confirmando o valor declarado na ECF (Escritura Contábil Fiscal) e o valor que foi efetivamente recolhido pelo DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

A partir da análise do assunto, somado ao conhecimento da legislação e jurisprudência, a revisão fiscal também pode englobar a discussão de valores embutidos na base de cálculo dos tributos, a fim de se reaver valores pagos indevidamente.

A partir da constatação de créditos, é possível fazer a recuperação por via administrativa, a chamada recuperação extrajudicial, ou então pela via judicial, o que na maioria das vezes significa um um grande aumento dos ativos da empresa.

Quando a revisão fiscal é indicada

A revisão fiscal é indicada para toda e qualquer empresa que cumpra com suas obrigações fiscais.

Isto porque, a probabilidade de existência de crédito a ser apurado é muito grande, visto que o simples preenchimento errado de uma guia pode acarretar em recolhimento indevido.

Ademais, existem outras situações em que o Fisco pode cobrar indevidamente valores que não seriam de obrigação da empresa, razão pela qual a revisão fiscal se revela como uma importante ferramenta para a correta regularização da situação fiscal da empresa.

Importância da revisão fiscal de tributos federais na empresa

Cada vez mais a gestão tributária se mostra indispensável para as empresas encontrarem alternativas em meio à uma crise, posto que, com um planejamento tributário eficiente, a atividade pode alcançar melhores resultados, aumentar o fluxo de caixa, proporcionando, desta forma, que o empresário tome decisões mais acertadas na condução dos seus negócios.

Considerando o cenário atual de crise econômica, a constatação de qualquer crédito tributário se revela bastante positiva, razão pela qual a revisão fiscal se mostra como uma verdadeira aliada do empresário que busca soluções lícitas para reduzir a carga tributária da sua empresa.

Neste sentido, a revisão fiscal desponta como um importante meio de organização do caixa da empresa, impactando positivamente não só internamente na empresa, mas também na economia do país, de uma forma geral.

Tipos de revisão

A revisão fiscal pode ter como objetivo a recuperação de crédito pela via administrativa ou judicial.

Neste sentido, quando se fala em recuperação de crédito pela via administrativa,  o trabalho será feito a partir da análise das escriturações, que são consideradas como obrigações acessórias tributárias, a fim de se verificar irregularidades ou inconsistências.

Já  no quesito da recuperação de crédito judicial, será necessária a propositura de demandas judiciais, seja para discutir base de cálculo de algum tributo, via mandado de segurança, ou mesmo a ação anulatória, para pleitear o desfazimento de algum lançamento indevido.

A opção pela via judicial ou administrativa vai depender de quais tributos foram recolhidos, bem como do sistema de enquadramento fiscal em que a empresa esteja vinculada.

Pontos a serem considerados na revisão fiscal de tributos federais

É importante que o contribuinte esteja atento ao prazo prescricional dos créditos tributários, o qual, nos termos do artigo 168 do CTN, é de 5 anos, contados a partir do lançamento tributário. 

Neste sentido, manter a organização da gerência fiscal da empresa é imprescindível para que, a partir da revisão fiscal, os créditos tributários apurados não sejam perdidos em virtude do escoamento do lapso temporal.

Quem são os responsáveis pela revisão

Para uma revisão fiscal de excelência, é necessária a atuação conjunta de advogados especialistas em direito tributário e contadores especializados na área jurídica.

Isto porque, cabe à equipe jurídica a verificação da legislação aplicável a cada caso, bem como o entendimento da jurisprudência dominante, enquanto que a parte de análise de escrituração e de realização de cálculos fica a cargo da equipe contábil.

Note-se que sem o auxílio multidisciplinar, a revisão pode restar prejudiciada, considerando o que cada área tem a contribuir, bem como suas respectivas limitações.

Ficou com dúvidas? Deixe seu comentário ou entre em contato conosco, será um prazer lhe orientar.

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