Entenda o que é a recuperação extrajudicial

Você sabe como funciona a recuperação extrajudicial? Veja conteúdo completo sobre o tema.

A recuperação extrajudicial foi criada para auxiliar as empresas que passam por dificuldades financeiras. Muitos empreendimentos fracassam porque não tiveram uma boa gestão, porém maus investimentos todas as empresas podem acabar fazendo, mesmo que a intenção fosse o crescimento da atividade.

Para essas empresas, às vezes falta apenas mais uma oportunidade de se reencontrar com o equilíbrio de seu trabalho e de suas finanças.

Nesse artigo, vamos tratar da figura da recuperação extrajudicial, que pode, sim, significar um recomeço para empresas que atravessam um período difícil de sua atividade.

O que é recuperação extrajudicial?

É uma espécie de contrato previsto no direito brasileiro, para solucionar as crises das empresas, decorrentes exclusivamente de problemas econômicos ou financeiros.

Assim, para uma empresa se utilizar da recuperação extrajudicial em sua jornada deve estar operando em prejuízo (crise econômica) ou estar com dificuldade para arcar com seus compromissos em dia (crise financeira).

A Lei n. 11.101/2005 trata da recuperação extrajudicial e judicial e também de outras matérias correlatas como a falência.

Recuperação judicial ou extrajudicial

Ambas as medidas podem ser adotadas pela empresa que está em ruína financeira, porém a recuperação extrajudicial é mais vantajosa que sua modalidade judicial porque é mais rápida, menos burocrática e menos onerosa, o que pode significar muito para uma empresa em crise.

Outra importante distinção é que o contrato de recuperação extrajudicial não precisa ser firmado com todas as classes de credores.

Aliás, as pessoas integrantes dessa categoria de credores têm papéis importantes na reestruturação financeira do empreendimento 

O objetivo da recuperação extrajudicial

Em analogia ao artigo 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação extrajudicial tem por objetivo viabilizar a superação econômico-financeira do devedor, para permitir a manutenção do da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Como se colhe, o objeto da recuperação extrajudicial é possibilitar que a empresa que se encontre em dificuldades, consiga vencer a turbulência financeira pela qual passa, com auxílio de seus credores.

A recuperação judicial, por sua vez, também resguarda esse desiderato, todavia, os meios que serão empregados nesse procedimento são diferentes dos adotados na modalidade extrajudicial.

Quem poderá requerer a recuperação extrajudicial?

Não são todas as pessoas jurídicas que podem requerer a recuperação extrajudicial. No rol de legitimados para postular a medida se encontram:

  • Empresários individuais ou sociedades empresárias;
  • Empresas devidamente registradas na junta comercial há pelo menos dois anos e que estejam no exercício de suas atividades e não estejam falidas, na concepção técnica da palavra;
  • Não tenham sido condenados o administrador ou o empresário por crimes falimentares;
  • Os que não tenham pedido pendente de recuperação judicial, nem obtido qualquer forma de recuperação nos últimos cinco anos, exceto se microempresas ou empresas de pequeno porte, cuja restrição se limita a 8 anos.
  • Aqueles que não tenham solicitado a homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos.

Se a empresa não se enquadrar nesses requisitos, não lhe é facultado requerer a recuperação extrajudicial. 

Não estão incluídas nesse rol as instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, seguradoras, sociedades de capitalização, dentre outras.

Como funciona a recuperação extrajudicial?

A empresa que pretenda fazer esse contrato com seus credores deverá lhes apresentar um plano de recuperação, no qual serão contempladas todas as premissas e a forma como ocorrerão os pagamentos a todos eles.

Para que a recuperação extrajudicial seja exitosa, é necessário que, ao menos, 3/5 de cada classe de credores esteja de acordo com esse plano.

O cálculo de para se atingir os 3/5, no entanto, é feito com base nos créditos e não no número de credores, tendo maior peso, portanto, o voto de concordância ou discordância daquele que detiver maior valor a receber da empresa recuperanda.

O tratamento na execução do plano de recuperação, contudo, não pode prever tratamento desigual aos credores ou vantagens isoladas a alguns deles, como, por exemplo, pagamentos antecipados de dívidas.

Se aprovado, o plano de recuperação extrajudicial, ainda que não contemple todos os credores, pode ser levado à homologação judicial, para que se obtenha um título executivo judicial. 

Ocorre a homologação facultativa quando o plano de recuperação levado ao juiz contemple a assinatura de todos os credores, enquanto na homologação obrigatória se fundamenta houve a assinatura de apenas o quorum acima citado, de 3/5,das categorias de credores.

Uma vez homologada, esse plano passa a surtir efeito inclusive para os credores que não concordaram com o plano de recuperação.

Créditos não contemplados

Os créditos trabalhistas, fiscais, oriundos de contrato de adiantamento de câmbio (ACC), de arrendamento mercantil, leasing, alienação ou de cessão fiduciária não podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial.

É permitido, sim, à empresa firmar composições extrajudiciais para aumento de prazo ou parcelamento desses valores para dar sequência ao plano de reestruturação da empresa, todavia eles não constarão desse plano de reestruturação, ante a proibição do artigo 161, da Lei n. 11.101/2005.

Prazo para impugnação do plano de recuperação 

Ingressado em juízo com o pedido de homologação, os interessados (credores e terceiros) serão cientificados do ato, por meio de edital publicado pelo período de 30 dias, incluindo publicação em órgão oficial e em jornal de grande circulação do foro competente.

Durante esse prazo, os credores poderão apresentar impugnação ao plano de recuperação, sobre o qual o devedor se manifestará em 5 dias. Com isso, o juiz deverá, em 5 dias (prazo impróprio, diga-se de passagem), homologar ou não o plano de recuperação.

Da sentença, cabe apelação sem efeito suspensivo.

Requisitos para requerer judicialmente a recuperação 

As pessoas que optem pelo procedimento de recuperação judicial devem atender aos requisitos previstos no artigo 48, da Lei n. 11.101/2005, também observados na modalidade extrajudicial.

São legitimados a requerer esse benefício aquele(s) que:

  • exerçam atividade regularmente registrada perante a junta comercial há mais de dois anos;
  • não se encontrem falidos;
  • não tenham, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial;
  • não tenham, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial, quando se tratar de micro e pequenas empresas;
  • não tenham sido condenados, como administrador ou empresário, por qualquer dos crimes previstos na Lei n. 11.101/2005;
  • for cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

O procedimento de recuperação judicial é realizado, como o próprio nome sugere, integralmente atrelado ao Poder Judiciário, que nomeará administrador de sua confiança para possibilitar o restabelecimento financeiro da empresa.

Lei da falência

A já citada Lei n. 11.101/2005 regula a falência no direito brasileiro.

Trata-se da extinção da empresa causando o menor dano possível, isto é, pagando o maior número de credores que se possa pagar.

Esses credores devem ser pagos de uma forma equânime, de modo que quem mais necessite recebe seu crédito antes para preservar a igualdade material (par conditio creditorum).

A falência é um processo judicial que se divide em três fases: declaratória, realização do ativo (para pagamento das dívidas) e de encerramento.

A empresa que não conseguiu se recuperar por suas próprias forças (ou convolou em falência ante o fracasso de recuperação judicial ou extrajudicial) deve requerer, através de advogado, a abertura do processo de falência.

Algumas empresas não são passíveis de falir, como bancos, seguradoras, empresas públicas, instituições financeiras, plano de saúde, plano de previdência complementar,  cooperativas de crédito e consórcios.

Isso não quer dizer que essas companhias não quebram, a diferença é que, quando entram em ruína financeira, sua extinção é feita por liquidação extrajudicial.

Mesmo na falência existem dívidas que são incobráveis, como as obrigações gratuitas (promessa de doação, por exemplo) ou as despesas que os credores tenham despendido para cobrar a devedora.

Os credores ou o próprio empresário podem pedir sua falência (autofalência).

O juízo em que é instaurado o processo de falência é chamado de universal e atrai todas as ações processuais que envolvam cobrança de dívidas ou de qualquer obrigação (no país inteiro), salvo trabalhistas e fiscais antes da execução.

Cumprida a fase declaratória, em que a empresa poderá se defender, o juiz proferirá sentença reconhecendo a falência ou acolhendo os argumentos defensivos.

Na segunda fase (liquidação ou realização do ativo), o administrador judicial arrecada, avalia e procede à venda dos bens da empresa, inteira, por unidades autônomas, em blocos ou em bens separados, através de leilão, propostas fechadas ou por pregão.

Procedida à liquidação e formulado o plano de credores, o qual qualquer interessado pode impugnar em 10 dias qualquer crédito habilitado. 

Dirimida a controvérsia, forma-se o quadro geral de credores e se dá sequência ao pagamento das restituições, das reservas judiciais, créditos extraconcursais e, por fim, concursais (os créditos do quadro geral de credores). 

Realizados os pagamentos das dívidas de acordo com os bens da empresa, passa-se à fase de encerramento, na qual o administrador prestará contas, será proferida sentença de extinção da falência e serão apuradas as extinções das obrigações, responsabilidades do falido, decidindo-se se esta não poderá empresariar por determinado tempo ou não.

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