Quem deve pagar ICMS?

Veja quem deve pagar o ICMS e as penalidades para quem não recolher este imposto brasileiro.

Um dos tributos que mais geram arrecadação é o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), dada a quantidade de pessoas que atinge direta ou indiretamente.

Na aquisição de qualquer produto ou contratação de serviço, o consumidor paga esse imposto embutido no valor total da operação. O mesmo ocorre com qualquer empresa que faça essas operações de compra e contratação.

Nesse artigo vamos abordar o conceito, o campo de incidência, a capacidade tributária e as demais particularidades desse imposto.

O que é ICMS?

Toda circulação de mercadorias e serviços é tributada. Essa movimentação (fato gerador) é praticada constantemente por pessoas jurídicas de todas as categorias e por pessoas físicas.

A cobrança é efetuada sobre os mais diversos produtos tributáveis como alimentos, eletrodomésticos, móveis, instrumentos musicais ou serviços, como de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicações e radiodifusão.

Os consumidores pagam o ICMS já incluso no valor total do produto e do serviço. Já as empresas, para calcular os valores desse imposto, precisam consultar as alíquotas estaduais e prestar contas ao fisco em toda movimentação que fizer.

Esse tributo está previsto na Lei Complementar n. 87/1996

Qual é a finalidade do ICMS?

A cobrança do ICMS é fundamental para que os estados administrem suas dívidas e implementem projetos para crescimento e desenvolvimento social. 

Logicamente, a União tem muito mais fontes de arrecadação porque recebe muito mais tributos (tributação federal). Os estados e o Distrito Federal, na maioria das vezes, têm no ICMS sua maior fonte de receita. 

Portanto, quanto mais as pessoas circularem mercadorias e serviços maior será a arrecadação e a receita do estado-membro, o que contribui para a prosperidade das políticas públicas de gestão.

O ICMS incide sobre o quê?

O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias ou serviços e, sobre o valor desses, é aplicada uma alíquota que altera de estado para estado. São exemplos:

  • Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer meio, de pessoas, bens, mercadorias ou recursos;
  • Serviços de telecomunicação e radiodifusão
  • Importação de mercadorias do exterior, para qualquer finalidade;
  • Entrada, no estado, de petróleo, incluindo lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos;
  • Energia elétrica, salvo quando não tenham por objetivo a comercialização ou a industrialização;
  • Aquisição de mercadorias em geral (alimentos, eletrodomésticos, ferramentas, instrumentos);
  • Serviços prestados no exterior ou que tenham iniciado fora do Brasil.

Cada ente federado edita sua própria tabela de alíquotas do ICMS. Esses percentuais variam, pois cada estado-membro tem suas peculiaridades geográficas e necessidades próprias para realizar a arrecadação.

Quem deve pagar ICMS?

Toda pessoa ou empresa que efetue operações de circulação de mercadorias ou serviços, como as que citamos acima, pratica o fato gerador do ICMS (vendas, transferências, prestação de serviços, transportes e etc.)

As micro e pequenas empresas também devem recolher esse tributo, mesmo que a forma de cobrança seja diferente em virtude do regime tributário (Simples Nacional).

Quem é isento de pagar o ICMS?

Também existem movimentações e atividades isentas da cobrança de ICMS, como, por exemplo:

  • Operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão;
  • Operações com ouro, quando regulamentado por lei como ativo financeiro ou instrumento de câmbio;
  • Operações de hortifrutigranjeiros e de insumos agrícola;
  • Aquisição de veículos adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais;
  • Arrendamento mercantil;

A empresa que esteja envolvida em atividades que não exijam o pagamento desse imposto devem ficar alertas se não estão recolhendo esse tributo desnecessariamente.

Como funciona o ICMS?

O ICMS incide sobre cada operação de circulação de mercadoria ou serviço. Pense no exemplo do produtor de arroz que vende os grãos a uma empresa que processa o produto e repassa a uma fabricante de arroz doce, que será vendido a vários intermediários até chegar na prateleira do supermercado, onde o consumidor o adquirirá.

Em cada uma dessas operações foi praticado o fato gerador do tributo, ou seja, quem adquirir o arroz, seja para processamento, repasse ou venda, terá que pagar o ICMS, porque a mercadoria circulou várias e várias vezes.

Como saber a alíquota do ICMS?

As empresas tributadas sobre o regime Simples Nacional recebem os valores a serem pagos a título de ICMS já calculados, na guia de recolhimento, juntamente com outros tributos. 

Para as empresas não optantes desse regime, o cálculo de ICMS deve ser feito com base nas tabelas que cada estado divulga com as alíquotas do imposto.

As alíquotas internas são aquelas aplicadas nas operações ocorridas dentro do estado, variando 17% a 19%.

As alíquotas interestaduais são aquelas aplicadas nas operações que iniciam em um estado, porém tem destino outro. Nas prestações entre contribuintes, essa alíquota atinge 4%; nas prestações internas e nas interestaduais que destinem serviço ou mercadoria a consumidor final ou a não contribuinte, esse referencial sobe para 12%.

As alíquotas de importações, em geral, são de 4% sobre o valor da mercadoria, sendo importante observar qual é o estado que recebe o produto em território nacional.

Como calcular o ICMS?

O cálculo do ICMS não se trata de operação complexa. Trata-se do resultado da multiplicação do valor da mercadoria ou do serviço pela alíquota (que altera de acordo com cada estado-membro da federação, como já abordamos).

Como pagar o ICMS?

O recolhimento do ICMS depende do cadastramento da empresa na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), a qual fornecerá uma Inscrição Estadual (IE).

Essas secretarias normalmente são regionalizadas e a ausência de cadastro da empresa (ou pessoa), com a consequente sonegação fiscal, pode gerar a aplicação de duras penalidades.

O que acontece se atrasar o pagamento do ICMS?

O não pagamento do ICMS por qualquer pessoa que tenha praticado o fato gerador ocasiona a aplicação de sanções aos inadimplentes.

Os valores devidos serão corrigidos e acrescidos de juros moratórios, além de multas pelo inadimplemento e demais encargos que a legislação institua.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) n. 163334, decidiu que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS, comete crime.

Portanto, a sonegação fiscal, em qualquer hipótese, nunca é a solução para qualquer controvérsia, fato que reforça ainda mais a necessidade principalmente das empresas (de qualquer porte) de adotar um planejamento tributário para prosperarem.

Ficou com dúvidas? Deixe seu comentário ou entre em contato conosco, será um prazer lhe orientar.

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