Principais tributos de uma empresa

Conheça os principais tributos de uma empresa segundo a legislação brasileira e evite penalidades

Para desenvolver uma atividade empresarial, é necessário o pagamento de tributos ao fisco. Todas as companhias devem fazer operações para dar sequência ao seu objeto social e, nesse caminhar, ocorrem os fatos geradores da obrigação tributária.

Qualquer empresa que intente sonegar impostos, taxas, contribuições, está fadada ao fracasso, especialmente porque a fiscalização feita pela Receita Federal é deveras rigorosa e as sanções aplicadas aos inadimplentes costumam ser pesadas, sem mencionar as repercussões penais por crimes fiscais. 

Os principais tributos pagos pelas empresas, como IRPJ, IPI, PIS, COFINS, ICMS e outros, são as grandes fontes de arrecadação tributária dos entes federados.

Vamos nos aprofundar mais nesse tema a seguir.

O que são tributos? 

Os tributos são valores arrecadados pelo Estado para gerenciar as políticas públicas de desenvolvimento social, financiando projetos dos mais diversos setores como saúde, seguridade social, educação, transporte, mobilidade, segurança e afins.

Na definição legal, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme o art. 3º, do CTN.

É com a administração e investimento corretos desses recursos que o país se desenvolve e se mantém em ascensão em todos os segmentos.

O que são regimes tributários no Brasil?

Os regimes de tributação, em síntese, tratam-se dos sistemas pelos quais se estabelece a cobrança dos tributos de cada pessoa jurídica, conforme sua arrecadação.

Em nosso ordenamento, as três espécies de regime tributário mais adotadas são “Simples Nacional”, “Lucro Real” e “Lucro Presumido”.

Os principais tributos de uma empresa?

Qualquer empresa tem que pagar diversos tipos de impostos, taxas, contribuições, cobrados por todos os entes da federação: União, estados e municípios (além do Distrito Federal, conforme o caso).

Os principais tributos federais devidos pelas empresas são o imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), imposto sobre produto industrializado (IPI, contribuição para pagamento de integração social (PIS), contribuição social sobre o faturamento das empresas (COFINS) e imposto sobre importaçòes (II).

Em âmbito estadual, o tributo mais comum na atividade empresarial é o ICMS.

Na seara municipal, o pagamento de imposto sobre serviços (ISS) é largamente exigido das empresas.

Outros tributos destinados ao custeio da previdência social são qualificados como contribuições previdenciárias.

Perceba, são várias pessoas (entes federados) cobrando diversos tributos da empresa (sujeito passivo), isso demonstra a necessidade de que todo gestor empresário, independentemente do tamanho da empresa, contrate profissionais para que seja feito um planejamento tributário de sua atividade, para evitar ter que pagar uma carga fiscal tão elevada, sem sonegar impostos.

Tributos federais

Os impostos, taxas ou contribuições cobradas pela União são os tributos federais. Dentre eles estão o IRPJ, o IPI, o PIS e a COFINS.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica:

Trata-se do imposto arrecadado pela União que incide sobre os lucros das pessoas jurídicas ou entidades congêneres. Está previsto no art. 153, III, da CRFB/88.

O Decreto n. 9580/2018 dispõe quais categorias de pessoas devem pagar o IRPJ:

  • empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias;
  • pessoas jurídicas de direito privado com domicílio no Brasil
  • cooperativas de consumo que desenvolvam a compra e o fornecimento de bens aos consumidores;
  • filiais, sucursais, agências ou representações no país das pessoas jurídicas com sede no exterior
  • sociedade em conta de participação, se equiparadas
  • empresários individuais constituídos na forma da Lei Civil
  • pessoas físicas que promovam a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento;
  • pessoas físicas que individualmente explorem, esporádica ou profissionalmente, atividades econômicas, com o objetivo de lucro, pela prestação ou venda de bens a terceiros.

A alíquota do IRPJ altera de acordo com o regime tributário escolhido pela empresa e, obviamente, sobre os ganhos. 

Para as empresas tributadas pelo sistema do Lucro Real e Lucro Presumido a cobrança é de 15% sobre o lucro obtido. No caso de empresas como de transporte coletivo de passageiros, saneamento básico e concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações, essa alíquota é de 6%.

Imposto sobre Produto Industrializado:

Um dos tributos mais comuns com que as empresas devem arcar é o imposto sobre produto industrializado (IPI), regulamentado pelo Decreto n. 7212/2010.

Toda operação definida no decreto como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária, é tributada. 

A incidência do IPI pode ocorrer em três momentos: no desembaraço aduaneiro do produto importado; saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado ou na arrematação do produto apreendido ou abandonado quando ocorre leilão.

O campo de incidência desse imposto compreende todos os produtos com alíquota atrelada à Tabela de Incidência do IPI, que pode variar de 0% a 30%.

Contribuição para o programa de Integração Social (PIS):

Ao programa de integração social (PIS), também chamado de PIS/PASEP, é destinada uma contribuição tributária paga pelas pessoas jurídicas para financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita destas companhias.

Trata-se de uma contribuição arrecadada para fomentar a integração social dos trabalhadores, regulamentada pelo artigo 239, da CRFB/88, e pelas Leis Complementares n. 7/1970 e 8/1970.

Essa contribuição incide sobre a receita bruta da empresa, com exceção das micro e pequenas empresas que pagam o tributo pelo regime Simples Nacional.

A alíquota do PIS, se tributada de forma cumulativa com a COFINS, da qual vamos tratar abaixo, atinge 0,65% da receita de forma integral sobre todas as saídas tributadas. Se não cumulativo, a alíquota passa a ser de 1,65%, porém a pessoa jurídica recebe alguns créditos sobre custos ou demais despesas fiscais associadas.

Contribuição Social sobre o Faturamento das Empresas (COFINS)

É uma contribuição arrecadada pelo fisco para financiar a seguridade social, como a previdência, a saúde e a assistência social, regulamentada pela Lei Complementar n. 123/2006.

Esse tributo também não é devido pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte.

A alíquota da COFINS, se cumulativamente calculada com o PIS, atinge 3% sobre a receita bruta, de maneira integral sobre as saídas tributadas. Se tributada não cumulativamente, a alíquota sobe para 7,6%, assegurados créditos e compensações fiscais.

Tributos Estaduais

Os impostos, taxas ou contribuições cobradas pelos Estados são gêneros de tributos estaduais e, dentre eles, o de maior arrecadação pela atividade empresarial é o Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

É o tributo cobrado pelos Estados pela movimentação de mercadorias e serviços, cuja alíquota é tabelada pelo próprio ente federado. As operações mais comuns de incidência de imposto são a aquisição de mercadorias, prestação de serviços de telecomunicação, importação, transporte intermunicipal ou interestadual.

O ICMS está regulamentado pela Lei Complementar n. 87/1996.

O valor a ser pago por esse tributo altera de estado para estado, porque cada um deles edita sua própria tabela de alíquotas do ICMS. Esses percentuais são variáveis, pois cada estado tem suas próprias demandas territoriais e de localização, o que influencia na quantificação do valor a cobrar.

A alíquota do imposto incide sobre o valor da mercadoria ou da prestação de serviço.

Tributos Municipais

Muitos valores também são arrecadados por tributos cobrados pelos municípios e pelo Distrito Federal. O principal imposto dessa categoria pago pelas empresas e por outros profissionais é o Imposto Sobre Serviço (ISS).

Imposto Sobre Serviço (ISS)

Esse tributo é cobrado daquele que presta serviços, sejam empresas de qualquer porte, profissionais autônomos ou liberais. 

A Lei Complementar n. 116/2003 dispõe sobre esse tributo. Além de empresas, muitos contribuintes (empresários individuais, profissionais liberais) devem pagar ISS, como veterinários, psicólogos, médicos, profissionais de serviços de informática, engenharia, atendimento jurídico, planos de saúde, beleza e estética, aluguel de veículos.

O valor a ser pago a título de ISS é calculado com base no preço do serviço, utilizando-se alíquotas definidas pelos próprios municípios também considerando o serviço executado e o regime tributário escolhido.

Contribuições Previdenciárias

A empresa também deve arcar com contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento do INSS, que é o responsável pelo pagamento de auxílio-doença, salário-família, pensão por morte e salário-maternidade.

Também é chamado de “INSS patronal” e tem por objetivo garantir a seguridade social, conforme o disposto na Lei n. 8212/1991.

Essa contribuição é, em regra, calculada sobre 20% de todas as remunerações pagas, devidas ou creditadas, aos empregados e trabalhadores avulsos vinculados à companhia. Algumas empresas, como de construção civil, transporte rodoviário e de jornais e radiodifusão, têm direito a alíquotas diferenciadas.

Em virtude da quantidade de tributos (e de entes que procedem à sua cobrança), é indispensável que toda empresa faça uma reorganização operacional, por meio de planejamento tributário, para que pague apenas as verbas que forem efetivamente devidas ao fisco.

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