Entenda o que é a Penhora de bens e o que pode ser penhorado

Veja como funciona o processo de penhora de bens e o que pode e não pode ser penhorado segundo a legislação brasileira

As dívidas, fiscais ou não, que não são pagas normalmente são objetos de ação judicial. Diversos bens, materiais ou imateriais, podem ser penhorados para satisfazer um débito, o que processualmente é chamado de expropriação. Nesse artigo, vamos tratar sobre a penhora de bens.

O que é penhora de bens?

No processo de execução, o Poder Judiciário disponibiliza ao credor um instrumento chamado penhora, que nada mais é do que a expropriação de bens do devedor para satisfação do débito que está sendo demandado na ação judicial.

A penhora está regulamentada no artigo 831 e seguintes do CPC/2015.

Função da penhora

O objetivo da penhora é indisponibilizar um bem pertencente ao devedor de processo judicial. Trata-se de uma constrição pelo não pagamento voluntário da dívida.

É comum ouvir, quando uma ação para cobrança de um crédito é ajuizada, que foram “penhorados bens do devedor”. Justamente essa é a função desse ato processual, satisfazer o crédito de quem aforou a ação judicial.

Como é o processo de penhora?

Verificado o não pagamento e proposta a ação de execução (ou incidente de cumprimento de sentença, conforme o caso), a parte credora pode requerer a penhora de bens do devedor.

Se deferida pelo juiz, será expedido um mandado de penhora e avaliação do bem (ou dos bens) a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

Com o cumprimento do mandado, o oficial procederá à penhora e realizará uma avaliação do patrimônio constrito, podendo nomear como depositário o próprio devedor ou o credor.

O depositário fica responsável pela guarda do bem até uma decisão definitiva.

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça, será lavrado um termo de penhora nos autos e as partes serão intimadas para se manifestarem.

O devedor, nesse momento, poderá arguir a impenhorabilidade dos bens ou apenas aceitar a penhora. Ao credor, em seguida, cabe adjudicar o patrimônio (pelo valor da avaliação) ou requerer seja designado leilão para venda dos bens.

O leilão é realizado normalmente em duas etapas (praças). Na primeira delas, o arrematante não pode ofertar preço menor que o da avaliação. Se não houver arrematação, haverá a segunda praça e, nessa fase, a arrematação só não pode ser por preço vil (deve, no mínimo, ser maior que 50% do valor da avaliação).

O que não pode ser penhorado?

A lei desautoriza a penhora de alguns bens, atribuindo-lhes um caráter impenhorável. Essa regulamentação está prevista no artigo 833 do CPC, e na Lei n. 8.009/90 (Lei do Bem de Família).

1. Bens inalienáveis e os não sujeitos à execução

Os bens inalienáveis são aqueles que a legislação assim os qualifica, como os bens públicos, ou bens particulares gravados com cláusula de inalienabilidade, conforme o artigo 1.911 do CC/2002.

2. Móveis e pertences domésticos

Não é penhorável a mobília e pertences domésticos da residência do devedor. Essa regra decorre do princípio da dignidade da pessoa humana constitucionalmente previsto.

Existem exceções, no entanto, em que é possível penhorar os bens que guarnecem o domicílio do executado, quando não necessários à vida cotidiana média, como, por exemplo, um tabuleiro de xadrez decorativo com peças de prata, ou quando existirem mais de um mesmo mesmo bem não essencial, como frigobares, na residência.

3. Vestuários e pertences pessoais

As roupas ou os objetos pessoais do devedor (como, um colar passado de geração em geração) também não são passíveis de penhora, desdobramento também do princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de crédito do exequente.

4. Valores ganhos para sustento

Nessa categoria, não estamos falando apenas de salário, mas, sim, de qualquer renda da qual o devedor dependa para sustento próprio e de sua família.

“Ganhos”, portanto, significa quaisquer vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, inclusive os ganhos do trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal. 

Pense no exemplo de uma família de pequenos agricultores que procede à venda de leite para terceiros. Esse valor recebido pela família é a fonte de renda de seu sustento e, por tal razão, não é penhorável.

5. Bens utilizados no trabalho

Quaisquer bens que sejam necessários para o trabalho do devedor não podem sofrer constrição de penhora.

Se isso fosse possível, o executado, em regra, não conseguiria dar sequência em sua vida e comprometeria o próprio sustento, o que também feriria princípios constitucionais.

O exemplo mais clássico desse tipo de bem impenhorável é o automóvel usado por um representante comercial para realizar suas vendas. Também se pode citar os instrumentos e materiais de um dentista ou os livros do advogado.

6. Seguro de vida

A indenização securitária eventualmente recebida pelo devedor também não pode ser, em regra, penhorada em ação de execução.

Aqui está a se tratar de uma verba com caráter de subsistência do beneficiário, mas não como meio contínuo de sustento e sim visando o futuro em caso de dificuldades financeiras.

Há uma corrente no Superior Tribunal de Justiça que entende que essa impenhorabilidade deve ficar limitada a 40 salários mínimos, a exemplo do que ocorre com as cadernetas de poupança. Nessa hipótese, se o beneficiário receber, por exemplo, um milhão de reais de indenização pelo seguro, somente 40 salários mínimos desse valor não poderiam ser atingidos pela penhora.

7. Materiais de obras

Igualmente não são penhoráveis os materiais necessários para obras em andamento, salvo se as próprias obras forem penhoradas. Essa limitação decorre da função social da propriedade, também constitucionalmente positivada.

Todos que já residiram ao lado ou próximo a prédios abandonados sabem que não é uma situação agradável por várias razões. 

A função social da propriedade visa proteger também a coletividade, para que à toda área ocupável seja dada uma finalidade que contribua para o desenvolvimento social daquela localidade, por isso é interesse do Estado que a obra seja concluída.

Porém, caso a obra inteira tenha sido objeto de penhora, a regra não se aplica, passando a ser possível a expropriação dos materiais que seriam utilizados para edificação da obra.

8. Pequena propriedade rural 

A lei define o que é “pequena propriedade rural”, através de módulos rurais, cujo tamanho varia de acordo com cada região, especialmente pelas condições do terreno e da produtividade do imóvel.

Se essa área for trabalhada pela família do devedor e seja sua fonte de sustento, também não é possível penhorá-la.

Perceba que não é necessário que a família resida na área, mas, sim, utilize-a como fonte de subsistência.

9. Recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social

Empresas particulares de educação, saúde ou assistência social, muitas vezes, recebem recursos financeiros do Estado para aplicar em suas atividades.

Uma clínica médica que presta serviços exclusivamente conveniados ao poder público é um exemplo dessas empresas.

Essas verbas, em regra, não são penhoráveis.

No entanto, essa limitação deve ser interpretada de forma restritiva, nem toda atividade pode ser considerada como educação, saúde ou assistência social, como, por exemplo, uma escola de samba. A análise deve ser feita minuciosamente caso a caso.

10. Cadernetas de poupança

Os valores depositados em caderneta de poupança, até 40 salários mínimos, não são penhoráveis. Guardar valores em poupança é um costume histórico do brasileiro, que, nos últimos anos, tem se modificado, com a possibilidade de outros tipos de investimento para render e guardar dinheiro.

A jurisprudência tem se posicionado que esses 40 salários mínimos não necessariamente precisam estar depositados em uma caderneta de poupança, em sua concepção clássica. É um conceito que tem sido interpretado de forma mais ampla.

No caso de dívida por pensão alimentícia, essa regra não se aplica.

11. Recursos do fundo partidário recebidos por partidos políticos

É evidente que existe um debate político por trás dessa norma, mas, a rigor técnico, ela decorre da relevância dos partidos políticos para exercício da democracia, que é fundamento do nosso Estado Democrático de Direito.

As verbas do conhecido fundo partidário, portanto, não podem ser excutidas pelo credor da execução.

12. Créditos de alienação de unidades imobiliárias sob incorporação imobiliária

As incorporadoras de imóveis, se forem devedoras em processo de execução, não terão atingidos por penhora os créditos que receberam dos adquirentes de seus imóveis. 

Essa regra visa proteger não o direito da incorporadora, mas, sim, o direito de quem adquiriu a unidade imobiliária.

Veja o exemplo das pessoas que compraram um apartamento em uma incorporadora imobiliária que somente seria entregue em 3 anos e, no segundo ano, a empresa passa a ter dificuldades financeiras pelo acúmulo de dívidas. Se fosse possível a penhora dos créditos que esses adquirentes já pagaram, isso inviabilizaria a continuidade da construção e, possivelmente, as unidades não seriam entregues, afetando centenas de famílias.

O que acontece quando um bem é penhorado?

O patrimônio atingido por um ato de penhora fica à disposição do Estado e, para tomar conta do bem, o juiz nomeia um depositário, que ficará responsável por guardar o bem até a finalização do processo ou até o reconhecimento de eventual impenhorabilidade.

Esse depositário pode ser o credor, mas, muitas vezes, quem é nomeado é o próprio devedor que, quando fica responsável por bens móveis, corriqueiramente se desfaz do bem, frustrando a tentativa de expropriação. 

Essa manobra caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se multa ao depositário sobre o valor da execução. Em termos práticos, essa medida não inibe o responsável pelo bem a dele se desfazer.

Depois de efetivada a constrição, o escrivão lavra um termo de penhora nos autos, o qual, intimando as partes acerca do ato, momento em que o devedor poderá arguir a impenhorabilidade dos bens que sofreram a constrição.

Vencidas essas etapas, caberá ao credor adjudicar o patrimônio (pelo valor da avaliação) ou requerer seja designado leilão para venda dos bens.

Como funciona a penhora online?

A penhora online se trata do bloqueio de ativos existentes nas contas bancárias do devedor, efetuada pelo Poder Judiciário através do convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O objetivo desse sistema de penhora é dar eficiência e celeridade à investida de expropriação, por meio da penhora de dinheiro que exista em contas bancárias de titularidade do executado.

Sendo encontradas quantias em conta, os valores são transferidos para uma subconta judicial vinculada aos autos do processo, lavrando-se o respectivo termo de penhora.

Com a intimação subsequente das partes, caberá ao executado arguir eventual impenhorabilidade dos valores, conforme tratamos acima.

Não sendo reconhecida qualquer causa de levantamento da constrição, o credor/exequente pode requerer a transferência dos valores, de acordo com seu crédito, mediante expedição de alvará pelo escrivão judicial.

Como saber se um bem está penhorado?

É sempre importante tomar cuidado na expropriação de bens porque a penhora realizada somente no processo pode causar problemas para o credor na sequência da ação. 

Esse ato judicial deve ser registrado no documento de propriedade do bem, como no caso do prontuário do veículo no sistema do DETRAN; averbação de penhora na matrícula do imóvel perante o registro imobiliário; anotação de indisponibilidade de ações, registro de penhora perante o cadastro de semoventes de uma companhia de integração agrícola e afins.

Em resumo, o mais recomendado é consultar um advogado ou buscar a documentação ou o título de propriedade do bem, perante os órgãos públicos especialmente, para verificar se existe penhora ou não sobre o patrimônio.

O que acontece quando não há bens a penhorar?

Caso não sejam encontrados bens penhoráveis em nome do devedor, o processo poderá ser suspenso pelo prazo de um ano. Terminado esse prazo, será iniciado o prazo de prescrição intercorrente, da qual vamos tratar em outro momento. 

A ausência de patrimônio do devedor é uma das causas que mais afetam o direito dos credores de receber seu crédito.

Entretanto, para que a execução não fique suspensa, o exequente pode promover atos de prosseguimento, requerendo outras medidas contra o devedor compeli-lo ao pagamento do crédito, como requerer a suspensão de sua CNH, a expedição de certidão de débito para registro em cadastro de inadimplentes, a intimação por oficial de justiça para que indique bens, a designação de audiência conciliatória e congêneres.

Ficou com dúvidas? Deixe seu comentário ou entre em contato conosco, será um prazer lhe orientar.

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