Como funciona a compra de combustível usando o ICMS para transportadoras

Compra de combustíveis - caminhão em uma rodovia

O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar 87/1996, também conhecida como Lei Kandir, que trata das regras gerais do ICMS em nível nacional, mas cada Ente faz sua regulamentação específica dentro dos limites previstos na Lei Kandir.

Qual a finalidade do ICMS

Por ser um imposto estadual, toda a receita arrecadada é destinada aos cofres públicos do Estado arrecadante e será definido pelo Governador a destinação para o custeio das contas públicas e investimentos.

Porém, conforme previsão constitucional, obrigatoriamente os Estados têm que repassar 25% da arrecadação com o ICMS para os Municípios, de acordo com os critérios definidos na Constituição.

As regras gerais e sobre quais bens, mercadorias e serviços o ICMS deve ser cobrado é nacional, mas as alíquotas praticadas e procedimentos que devem ser seguidos, cada Estado tem autonomia para definir.

Como o ICMS pode ser cobrado

O ICMS é o imposto que mais atinge a população, pois incide sobre quase todas as compras e os serviços que não são abrangidos pelos Municípios.

O ICMS incide sobre:

·   circulação de qualquer mercadoria, inclusive alimentos, bares e restaurantes;

·   serviços de transporte de pessoas, bens, mercadorias ou valores entre Municípios e entre Estados, por qualquer via;

·    geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de qualquer serviço oneroso de comunicação;

·   prestação de serviços com fornecimento de mercadorias que não sejam de responsabilidade dos Municípios;

·    prestação de serviços com fornecimento de mercadorias que sejam tributados pelos Municípios, quando a lei complementar autorizar cobrar o ICMS sobre as mercadorias;

·   entrada de mercadorias é bens importados por qualquer pessoa física ou jurídica;

·     serviços prestados ou iniciados no exterior;

·  a entrada no Estado de quem comprar petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados, além da energia elétrica, quando não forem destinados à comercialização ou industrialização, se ocorrer operações interestaduais.

Em razão da sua sistemática de cobrança, o ICMS pode ser pago de forma antecipada ou postergada por responsável tributário, que não necessariamente é o contribuinte do imposto sobre toda a cadeia.

Quem deve pagar o ICMS

O contribuinte do ICMS pode ser qualquer pessoa física ou jurídica que realize uma das situações em que seja previsto o pagamento do imposto.

O ICMS é conhecido como imposto indireto, pois o consumidor final será o contribuinte de fato, já que o ICMS devido por toda a cadeia de produção ou comercialização é embutido no custo das mercadorias ou bens, portanto, quem compra ou toma o serviço por último é quem assume o custo do imposto.

Porém, o responsável pelo recolhimento do imposto aos cofres estaduais não são necessariamente os contribuintes finais, mas sim os comerciantes ou prestadores dos serviços (via de regra), como, por exemplo, no caso dos combustíveis, o responsável tributário pode ser o posto de gasolina ou a distribuidora do combustível e não o consumidor final que abastece o carro e é quem paga o ICMS de toda a cadeia produtiva.

Veja matéria completa sobre quem deve pagar o ICMS

Aliás, quando se fala em tributação dos combustíveis, a discussão é certa.

Quais os tributos sobre combustíveis

Não é de hoje que o impacto dos tributos sobre os combustíveis é motivo de discussão política, financeira e eleitoral, pois a sua carga de fato representa o maior custo no preço dos combustíveis, que afetam quase 100% da população.

Há a incidência de 4 tributos nos combustíveis, o PIS, COFINS e CIDE-combustíveis de competência da União e somados representam 14% do valor e o ICMS de competência dos Estados que representa 28%. Juntos totalizam 42% do preço da gasolina.*[1]

Como o preço dos combustíveis no Brasil segue o mercado internacional, que utiliza o dólar como referência, temos praticamente variações diárias nos preços decorrentes do câmbio, o que gera muitas incertezas e revoltas à população, que vêm sofrendo com os constantes aumentos dos combustíveis.

Na tentativa de segurar os aumentos, o Governo Federal decidiu reduzir a zero a alíquota do PIS, COFINS e Cide-combustíveis sobre o diesel até abril/2021, mas essa medida foi uma forma paliativa de acalmar os ânimos e a pressão sofrida, já que, segundo o Governo Federal, os consumidores só sentirão alguma mudança na redução dos preços se for alterada a forma de cobrança do ICMS, que é de competência dos Estados.

Quais foram as mudanças aplicadas nos tributos sobre combustíveis?

Com o Decreto 10.638/21 as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a comercialização interna e importação de óleo diesel foram zeradas até abril de 2021, lembrando que a Cide-combustíveis sobre o diesel já estava zerada.

Essa pequena e provisória mudança na tributação do diesel, especificamente, não trará resultados diretos aos consumidores em geral, já que a maioria dos usuários de veículos a diesel são as transportadoras e os caminhoneiros.

Para que a grande parte dos consumidores dos combustíveis sintam de fato alguma diferença na redução do preço dos combustíveis, segundo o Governo Federal, é preciso realizar uma reforma tributária na forma de cobrança do ICMS.

Impactos dessas mudanças

A redução das alíquotas dos tributos federais incidentes sobre os combustíveis vai gerar um impacto de aproximadamente R$ 800 milhões aos cofres da União e beneficiará de forma direta, basicamente, as transportadoras e os caminhoneiros.

Essa pequena redução tributária não representa mudança significativa para a maioria da população, mas foi a forma encontrada para acalmar os ânimos e nesse meio tempo articular politicamente a aprovação de um projeto de lei que visa mudar a forma de cobrança do ICMS sobre os combustíveis.

Ocorre que não é fácil a tarefa de mudar a cobrança do ICMS, pois são de competência dos Estados e impactará diretamente na arrecadação dos cofres estaduais que estão seriamente comprometidos em razão da pandemia.

A compra de combustível gera crédito do ICMS?

A sistemática de cobrança do ICMS é uma das mais complexas do mundo e precisa ser analisada individualmente em cada Estado da Federação.

Analisando as regras gerais do ICMS, é um tributo não cumulativo cujo valor devido em cada operação que incide o imposto pode ser compensado com o cobrado nas operações anteriores, sendo assegurado o direito a crédito do imposto pago na entrada de mercadoria quando a saída também for tributada.

Em relação ao ICMS incidente sobre os combustíveis, cada Estado pode definir as alíquotas e procedimentos específicos, mas, de forma geral, a compra de combustíveis gera direito a crédito em três situações:

i)         entrada de combustíveis empregados em máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados no processo de industrialização ou comercialização dos bens, mercadorias ou serviços;

ii)  aquisição de combustível para veículos próprios de transportadoras, desde que consumidos para executar o serviço;

iii)   aquisição de combustível para uso e consumo do próprio estabelecimento;

Para cada situação em que o crédito do ICMS pode ser utilizado em virtude da aquisição de combustíveis, há condições e procedimentos específicos a serem observados.

Como comprar combustível para gerar o crédito do ICMS

Para que haja o direito ao crédito de ICMS na compra de combustíveis, é preciso observar as regras específicas para cada situação.

Na entrada de combustíveis consumidos em máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados no processo de industrialização ou comercialização dos bens, mercadorias e serviços, o crédito pode ser aproveitado desde que a saída do bem, mercadoria ou serviço seja tributado pelo ICMS.

A mesma condição se aplica para aquisição de combustível empregado em veículos próprios de transportadoras, desde que consumidos para executar o serviço de transporte, a saída seja tributada pelo ICMS e que o início do transporte seja realizado no Estado onde o contribuinte tomará o crédito.

Já na aquisição de combustível utilizado para uso e consumo do próprio estabelecimento, ou seja, que não esteja ligado à industrialização ou comercialização da atividade fim, só dará direito a crédito ao estabelecimento a partir de 01/02/2033, data que foi alterada pela Lei Complementar 171/2019.

A questão de maior discussão e dúvida em relação à possibilidade de tomada de crédito do ICMS sobre combustíveis consumidos em máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados no processo de industrialização ou comercialização, é justamente o conceito de uso no processo de industrialização, pois é subjetivo e, portanto, passível de interpretação dos fiscos estaduais.

Os créditos do ICMS sobre a aquisição de combustíveis estão se tornando cada vez mais relevantes, já que o preço de venda tem subido sistematicamente e seu custo impacta diretamente nas atividades das empresas.

Porque o preço do combustível está tão alto

O preço do combustível é formado por 42% de tributos, 34% do custo da Petrobras, incluindo o lucro e logística, 16% do custo do etanol que é adicionado à gasolina e 8% da distribuidora e revendas.

O fator que causa maior impacto no preço do combustível é a variação cambial do dólar, já que o preço praticado pela Petrobras é baseado no valor do barril de petróleo no mercado internacional.

E como atualmente o ICMS (28%) incide sobre o preço médio de venda dos combustíveis, ele varia de acordo com o câmbio, ou seja, não é fixo, mas sim variável com o preço do dólar que impacta no valor de venda dos combustíveis.

Em razão da sistemática de formação do preço do combustível, o impacto cambial, político e logístico é enorme, por isso o torna tão vulnerável, caro e difícil de mudar.

Porque é tão difícil reduzir o preço do combustível

A redução do preço do combustível no Brasil não é algo fácil de resolver, justamente porque envolve diversos interesses com questões políticas, cambiais e econômicas.

O fato da exploração e comercialização do petróleo ser de monopólio de uma única empresa estatal, cujo controle acionário pertence à União Federal, faz com que inegavelmente haja interferência política direta na sua administração.

Como o Brasil segue o preço do barril de petróleo do mercado internacional, inevitavelmente sofremos as consequências da nossa instabilidade econômica e a variação cambial diária que afeta diretamente o preço dos combustíveis.

Além disso, ainda tem a alta carga tributária sobre os combustíveis, com a cobrança de tributos federais e estaduais, sendo o ICMS o maior custo do preço do combustível e ainda é cobrado de forma variável sobre o preço médio de venda que muda todos os dias de acordo com a variação cambial.

Como visto, a redução do preço dos combustíveis é extremamente complexa e envolve diversos interesses, sendo necessário haver um alinhamento de todos os envolvidos para que se tomem as providências necessárias à redução do preço dos combustíveis.


[1] Valores aproximados calculados sobre a gasolina, cada tipo de combustível possui uma carga tributária diferente. O diesel, por exemplo, tem uma carga aproximada de 24 a 30%, dependendo do Estado.

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